O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou que a Prefeitura de Porto Seguro revise o acúmulo de funções de uma servidora da Secretaria Municipal de Educação. A medida busca prevenir possíveis conflitos entre atribuições administrativas e atividades de fiscalização.
Segundo o documento do MP-BA, a recomendação foi assinada em 13 de novembro de 2026 pela promotora de Justiça Valéria Magalhães Pinheiro de Souza, da 3ª Promotoria de Justiça de Porto Seguro. O procedimento teve origem em denúncia apresentada pela APLB – Delegacia Sindical Costa do Descobrimento.
A servidora mencionada é Mércia Passos dos Santos, coordenadora de Gestão Escolar da Secretaria Municipal de Educação. Ela também integra conselhos e comissões da administração pública em Porto Seguro, conforme o documento.

A Promotoria apontou que a combinação de funções pode afetar a independência de instâncias de acompanhamento e fiscalização. O órgão não identificou proibição legal expressa para as nomeações, mas pediu que a Prefeitura informe se acatará a recomendação.
Função na Educação e participação em conselhos e comissões
O documento relaciona o acúmulo de funções de servidora à participação de Mércia Passos dos Santos em diferentes instâncias municipais. Entre elas estão o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e o Conselho Municipal de Educação (CME).
A relação também inclui a Comissão de Licença-Prêmio, a Comissão MROSC e a Comissão de Gestão. Essas designações se somam à atuação da servidora na Secretaria Municipal de Educação, conforme o documento analisado pela Promotoria.
Segundo a avaliação do Ministério Público, a combinação pode gerar conflito porque a coordenação de políticas educacionais coincide com a participação em instâncias que acompanham, avaliam e fiscalizam essas atividades. A preocupação apontada é preservar a independência dos órgãos de controle, sem que a Promotoria tenha indicado uma proibição legal expressa para as nomeações.
Recomendação do MP-BA e prazo para resposta da Prefeitura
O MP-BA orientou a Prefeitura a revisar as designações por meio da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria de Educação. A análise deve considerar possíveis conflitos entre as atribuições administrativas e as atividades de fiscalização.
Para futuras nomeações a conselhos e instâncias de controle social da educação, a recomendação estabelece que sejam observados critérios de independência e imparcialidade. A Prefeitura deverá comunicar formalmente ao Ministério Público se acatará a orientação e quais providências pretende adotar.
O prazo fixado para essa resposta é de 10 dias úteis. A recomendação não determina o afastamento automático da servidora; solicita que o município reveja a distribuição das funções para resguardar a autonomia das instâncias de fiscalização e controle social.


